Todos os estados e municípios devem respeitar a Lei do Piso
06/04/2011
O dia 6 de abril passa a ser uma data histórica para a educação pública brasileira. Em julgamento que durou cerca de seis horas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6), por 7 votos a 2, a validade da Lei do Piso Nacional do Magistério (11.738/08). Após adiar por duas vezes o julgamento do mérito da matéria, o Supremo rejeitou a Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) que havia sido impetrada pelos governadores de cinco estados (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará) em que era alegada a inconstitucionalidade da lei.
A lei, que foi sancionada em 2008, determinava o rendimento mínimo por 40h semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública. O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, que passa a ser considerado como o "vencimento básico" da categoria. A partir de agora, todos os estados e municípios deverão acatar o conceito de piso como vencimento inicial de carreira, sem a possibilidade de incorporar gratificações para a composição do valor.
Outros pontos específicos que eram questionados na Adin ainda aguardam posicionamento, como a regra de que um terço da carga horária do professor deve ser reservada para atividades extraclasse, como planejamento de aula e atualização. Esse dispositivo foi suspenso pelos ministros à época da aprovação da lei, e voltou a ser discutido hoje, mas a decisão sobre essa questão não foi deferida ainda. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, essa matéria pode voltar à pauta amanhã.
Uma vitória dos educadores, do movimento sindical e entidades sociais que defendem que lutam por uma educação pública de qualidade. A Lei do Piso beneficia todos os professores na medida em que obriga os estados a criarem planos de carreira.
O valor do piso foi calculado em função do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deste ano.
POSICIONAMENTO DO STF:
O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, defendeu que o piso se refere ao salário básico, sem vantagens ou benefícios e disse que a lei não oferece risco à autonomia dos estados. Barbosa afirmou que os estados tiveram tempo para se adaptar à regra.
“Não me comove, não me sensibiliza nem um pouco argumentos de ordens orçamentárias. O que me sensibiliza é a questão da desigualdade intrínseca que está envolvida. Duvido que não haja um grande número de categorias de servidores, que não esta, que tenha rendimentos de pelo menos 10, 12, até 15 vezes mais que esse piso”, disse o ministro.
Também votaram a favor da manutenção do salário mínimo os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ellen Gracie, Celso de Mello e Ayres Britto e Gilmar Mendes. Votaram contra a lei que fixa o piso salarial os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. O ministro Cezar Peluso não participou da sessão e o ministro Dias Toffoli se declarou impedido de votar.
“Sou filho de professores. Vivi sempre nesse ambiente. E tenho acompanhado, desde então, essa jornada terrível que os professores da rede escolar enfrentam, sempre sendo marginalizados no processo de conquistas sociais”, disse Celso de Mello.
